Em relação aos bens particulares do autor da herança, a companheira terá direito ao mesmo quinhão dos descendentes

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O CASO

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 No julgamento do Recurso Especial nº 1.617.501 – RS (2016/0200912-6), sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi analisada a seguinte questão:

 O homem viveu em união estável com a sua companheira (de 1977 até a data do óbito), tendo com ela um filho. Além desse filho, o falecido tinha outros seis filhos exclusivos (de outro relacionamento). Esta é a chamada filiação híbrida (filhos comuns + filhos exclusivos de um dos cônjuges).

 Por se tratar de uma união estável, o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC). Neste regime, o patrimônio constituído onerosamente durante a união estável é dividido em dois. A primeira metade é da companheira, a segunda metade é dividida entre todos os herdeiros. Os bens que cada um dos companheiros tinha antes de iniciar a união estável são chamados de bens particulares e são divididos entre os herdeiros.

 A controvérsia girou em torno da fixação do valor que a companheira deveria receber, pois o falecido deixou 7 filhos, 1 comum e 6 exclusivos, sendo que a legislação não contempla a situação da concorrência híbrida¹.

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art. 1.790: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

[…]

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 O art. 1.790 do Código Civil (CC), inciso I, disciplina que se os filhos forem comuns (do falecido e da viúva), a companheira terá direito ao quinhão (quantia) herdado por cada filho. Já o inciso II do mesmo dispositivo diz que, se houver somente filhos exclusivos (só do cônjuge falecido), a companheira herdará a metade do que for recebida por cada filho.

 E na hipótese de haver filhos comuns (do falecido e da viúva) e exclusivos (do autor da herança), como neste caso? Pois é, a legislação não contempla a questão específica da filiação híbrida.

 O Ministério Público (MP), que recorreu da decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentou que o instituto da união estável e do casamento deveriam ter tratamentos diferentes entre si. Inclusive, esta seria a melhor forma de atender aos interesses dos filhos, pois a companheira ficaria com uma parte maior, tendo em vista que a metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável é pertencente a ela.

 Sendo assim, para o MP, deveria ser adotada a regra do art. 1.790, inciso II do Código Civil, ou seja, a companheira deveria receber a metade do valor recebido por cada por cada filho do autor da herança.

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Inconstitucionalidade do art. 1.790, CC

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 Ocorre que o art. 1.790 do CC foi incidentalmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE nº 878.694), ocasião em que foi determinada a aplicação do art. 1.829 e seguintes do CC no regime sucessório da União Estável², ou seja, deve ser adotado o mesmo parâmetro legal do casamento.

 A interpretação do STJ acerca deste dispositivo é a de que o cônjuge sobrevivente irá concorrer com os descendentes somente quando o falecido tiver deixado bens particulares, como neste caso. Desta forma, a controvérsia do caso em questão está em como se deve ocorrer a divisão dos bens particulares do autor da herança, ou seja, aqueles bens que eram dele anteriormente à união estável.

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Deverão estes bens serem divididos igualmente entre a viúva e os descendentes? Ou será que a viúva deverá receber a metade percebida por cada filho?

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 Para o Ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, a companheira tem direito a receber a mesma quantia paga a cada um dos descendentes do falecido (no que concerne aos bens particulares do autor da herança, e não sobre a totalidade da herança).

 Ainda, com relação a aplicação do art. 1.832 do CC, que disciplina a reserva de ¼ da herança para a companheira, esta não deve ser aplicada no presente caso.

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Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

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 Segundo o relator, a regra é clara quando existem apenas descendentes comuns ou apenas descendentes exclusivos, aplicando a reserva de ¼ quando o cônjuge sobrevivente concorrer apenas com filhos comuns. No entanto, o presente caso trata de concorrência híbrida, a qual não foi prevista pelo legislador.

 Sendo assim, o relator adotou a orientação adotada pela 5ª Jornada de Direito Civil do CJF, enunciado 527, que aduz: “Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.”

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 Portanto, foi parcialmente reformado o acórdão recorrido, reconhecendo que a companheira concorrerá com os filhos (comuns e exclusivos) apenas sobre os bens particulares, e não sobre o montante total dos bens do falecido.

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¹ denominação utilizada por Giselda Hironaka.

² Nas palavras do iminente Ministro Luís Roberto Barroso: “(…) dou provimento ao recurso para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002, por violar a igualdade entre as famílias, consagrada no art. 226 da CF/1988, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso e da proteção deficiente. Como resultado, declaro o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002.”

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Informações: STJ